Amevoria

Elegibilidade e limitações

A participação na plataforma está limitada a utilizadores com capacidade jurídica plena, residentes em Portugal ou em conformidade com normas de direito internacional aplicáveis.

Responsabilidades do utilizador

Participar neste setor exige atuação responsável, leitura atenta dos termos e respeito pelas normas legais.

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  O utilizador é responsável por garantir a veracidade das informações fornecidas e por cumprir as regras de acesso estipuladas nestes termos.

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  A plataforma reserva-se o direito de suspender ou excluir acessos que violem cláusulas contratuais ou legais, sem aviso prévio.

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  Cada utilizador é responsável por consultar periodicamente as atualizações destes termos e agir em conformidade.

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  A equipa não assume qualquer obrigação de supervisão constante, mas pode agir sempre que detete uso indevido ou risco para a integridade do serviço.

Definições principais

O entendimento dos termos-chave é condição para uma navegação informada. Definições são apresentadas de forma objetiva, com base no quadro legal e prático do setor de royalties musicais.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, relatórios e bases de dados são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. A reprodução não autorizada é expressamente proibida.

Conteúdos de utilizador

Os conteúdos gerados por utilizadores, como comentários ou sugestões, são moderados e podem ser removidos em caso de violação destes termos.

Privacidade e proteção de dados

A utilização dos dados pessoais está sujeita à Política de Privacidade, que detalha procedimentos, finalidades e direitos dos utilizadores.

Política de Privacidade

Aviso de responsabilidade

Nenhuma cláusula elimina riscos associados ao setor musical ou garante resultados. O utilizador é responsável por validar informações e analisar consequências de cada decisão tomada.

Limites de responsabilidade

Nenhuma responsabilidade é assumida por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes do uso da plataforma. Cada utilizador assume riscos próprios.

Indemnização

O utilizador compromete-se a não responsabilizar a plataforma por danos, perdas ou reclamações resultantes de uso indevido, má interpretação das informações ou violação destes termos.

Resolução por mediação

Em caso de disputa que não possa ser resolvida por acordo direto, as partes comprometem-se a recorrer a mediação antes de qualquer processo judicial. O procedimento será conduzido por entidade independente reconhecida.

O recurso à mediação não limita o direito de cada parte de recorrer ao tribunal competente, conforme a legislação portuguesa.

ODR e mediação

O utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha para apresentação de reclamações relativas a contratos eletrónicos, conforme regulamento europeu.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios

Lei aplicável

Este acordo rege-se exclusivamente pela legislação portuguesa, em especial as normas sobre direitos de autor, proteção de dados e contratos de prestação de serviços digitais. Qualquer conflito será apreciado em tribunal português.

Cessação e suspensão

A violação destes termos pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a indemnização. O utilizador pode, igualmente, solicitar encerramento voluntário da conta.

Alterações aos termos

A plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. Mudanças entram em vigor na data indicada e aplicam-se a novos acessos ou utilizações.

Cláusula de separação

A invalidade de qualquer disposição destes termos não afeta a validade das restantes, que permanecerão plenamente eficazes.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer comunicação prévia, escrita ou oral, relacionada ao acesso e uso da plataforma.

Contacto

Para dúvidas sobre estes termos, utilize o canal oficial de contacto. A equipa assegura esclarecimento rigoroso e respostas fundamentadas, reforçando o compromisso com a clareza.